Contrato de Prestação de Serviços
Instrumento particular de venda de Pay-Per-View por meio eletrônico.
Instrumento particular de venda de Pay-Per-View por meio eletrônico
Trata-se o presente instrumento de um contrato firmado através de meio eletrônico (internet), para venda de Pay-per-view pelo site acessoaoshow.com, sendo este uma ponte entre os organizadores e compradores.
Fazem entre si, de um lado, Piacom Publicidade Ltda., empresa com sede e foro na cidade de Curitiba - PR, representando o site acessoaoshow.com, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o ORGANIZADOR/PRODUTOR de eventos, responsável por enviar eventos para serem cadastrados e ofertados na plataforma, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam.
1. Condições preliminares
Para fins informativos e de interpretação da relação contratual, o organizador declara:
- Ter pleno conhecimento que o site acessoaoshow.com é um site e-commerce especializado na intermediação da venda de Pay-per-view para eventos diversos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil pelos meios de pagamento através de operadoras parceiras.
- Estar ciente de que cada evento tem regras específicas de acordo com a concepção e produção do mesmo e que estas deverão ser informadas no ato do cadastramento.
- Ter ciência da necessidade do correto preenchimento de todos os dados solicitados no formulário da página Cadastre Seu Evento para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação.
- A marcação da caixa Li e aceito os termos do Contrato de Prestação de Serviços, presente no formulário citado, será interpretada como uma assinatura digital do mesmo, tornando todas as condições nele dispostas obrigatórias.
- O VENDEDOR é um PRESTADOR DE SERVIÇOS, um intermediário entre o ORGANIZADOR/PRODUTOR de eventos e o COMPRADOR e, portanto, está livre de quaisquer responsabilidades sobre o evento e a exatidão de suas informações.
- O ORGANIZADOR/PRODUTOR é o único responsável pela realização do evento, bem como seu adiamento ou cancelamento. Desta forma, é de sua exclusiva responsabilidade providenciar a devolução dos valores pagos, assim como arcar com taxas e multas provenientes destes.
2. Do objeto
O objeto deste Contrato consiste na intermediação da venda de Pay-per-view, relativos aos eventos disponibilizados na plataforma acessoaoshow.com, mediante taxa de serviço a ser negociada entre as partes.
3. Dos deveres e obrigações
- Obriga-se o ORGANIZADOR/PRODUTOR a fornecer informações completas e atualizadas do evento para o VENDEDOR, suas opções de valores e demais condições para a realização da intermediação das vendas.
- O ORGANIZADOR/PRODUTOR declara ser o titular de todos os direitos referentes ao evento inclusive direitos autorais, de imagens, de publicidade, vídeo ou banner, não tendo a plataforma qualquer interferência sobre o conteúdo ofertado ou a insuficiência de informações.
- Caso o evento forneça camisetas, abadás, kits de brinde ou itens semelhantes, a entrega destes é de total responsabilidade do ORGANIZADOR/PRODUTOR. Isso deve ser informado à plataforma para publicação das informações relativas a esses itens na página do evento.
- Eventos cancelados sem justificativas plausíveis acarretarão ao ORGANIZADOR/PRODUTOR multa de R$ 100,00 para cobrir custos de publicação da plataforma acessoaoshow.com.
- É obrigação do VENDEDOR criar e publicar páginas exclusivas para cada evento, assim como cadastrar seus ORGANIZADORES/PRODUTORES nos canais de acesso correspondentes na plataforma acessoaoshow.com.
- O VENDEDOR deverá prestar os serviços decorrentes deste Contrato com qualidade, eficiência e segurança, seguindo as leis determinadas pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor e mantendo sistemas de criptografia, certificado de autenticidade, antivírus e equivalentes.
- Ao VENDEDOR fica reservado o direito a negar uma compra quando houver motivos como inclusão em órgãos de restrição ao crédito, tentativas de fraude eletrônica ou procedimentos maliciosos na plataforma, além de outras que se apliquem.
- O VENDEDOR deverá manter o ORGANIZADOR/PRODUTOR ciente de toda e quaisquer alterações deste Contrato, sob pena de cancelamento ao seu descumprimento do mesmo.
4. Dos processos, preços e formas de pagamento
- Para que o processo de compra dos Pay-per-view aconteça de forma plena, o ORGANIZADOR/PRODUTOR deverá acessar a página Cadastre Seu Evento existente no rodapé da plataforma e preencher os dados ali solicitados. Quando seus cadastros estiverem prontos, receberá um e-mail informando a URL da página, seu login e senha de acesso, assim como as demais informações necessárias para os devidos acompanhamentos.
- O COMPRADOR deverá selecionar seu acesso de acordo com as opções apresentadas na página do evento, preencher as informações solicitadas para finalizar a compra, efetuar o pagamento e, após sua confirmação, o ingresso será encaminhado ao e-mail cadastrado. O ingresso também ficará disponível na página Minha Conta para todos os COMPRADORES.
- A VENDEDORA não poderá ser responsabilizada por questões técnicas relativas aos COMPRADORES e à qualidade de sua internet, computadores, falhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail de confirmação do VENDEDOR no qual serão apresentados todos os acessos adquiridos.
- As taxas de cartão de crédito e/ou tarifas para pagamentos via PIX serão encargos de responsabilidade do COMPRADOR e abatidas do total do repasse. Estas giram em torno de 3% sobre o valor total do ingresso.
- A taxa de serviços da plataforma acessoaoshow.com tem uma variação entre 13% e 15%, cuja definição poderá ser negociada junto aos ORGANIZADORES/PRODUTORES pelos canais oficiais da plataforma.
- A plataforma utiliza checkout transparente no qual os gateways de pagamentos fazem toda a intermediação financeira entre diversas instituições e disponibilizam opções como Pix e Cartão de Crédito.
- As vendas estarão disponíveis a partir do momento em que a página exclusiva do evento for publicada e serão encerradas ao final do evento, para que haja tempo hábil de sincronia entre todos os sistemas financeiros e e-mails.
5. Da extinção do contrato
- Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais.
- Se as partes assim resolverem em comum acordo.
- Pelo exaurimento de seu objeto.
7. Do prazo, sigilo e confidencialidade
- O presente Contrato terá vigência determinada a partir do cadastro de um evento pelo ORGANIZADOR/PRODUTOR e seu encerramento após a realização do mesmo.
- O ORGANIZADOR/PRODUTOR declara estar ciente de que o VENDEDOR registrará seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigado aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na Política de Privacidade e Cookies.
- Todos os dados pessoais fornecidos pelos COMPRADORES serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização do objeto deste Contrato.
8. Disposições gerais
- O fato de qualquer parte deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito não implicará em nulidade do restante, que permanecerá em vigor.
- O ORGANIZADOR/PRODUTOR declara ter lido e compreendido o teor deste Contrato, estando consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos.
- Tendo em vista o aceite eletrônico indicado na página Cadastre Seu Evento, este Contrato é válido independentemente de assinatura.
14. Do foro
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando eleito o Foro de Curitiba para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.